Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2017

Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências.

(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e distribuição de alimentos à população em situação de vulnerabilidade social, de baixa renda, incluindo entidades e associações, sem quaisquer tipos de custos aos beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos receberá de produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em geral, doações de alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias para consumo com segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas individuais. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação)