Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
128
Data de Apresentação
09/12/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 128/1999
Outras Informações
Apelido
Prazos IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
118
Ano
1999
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/12/1999
Dados Textuais
Ementa
Fixa os prazos para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas e concede desconto para pagamento em uma única parcela.
Indexação
Fixa os prazos para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas e concede desconto para pagamento em uma única parcela (10% dez por cento)
Observação
Norma Jurídica Relacionada