Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e doze centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. De acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o FUNDEB, os municípios devem destinar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica). Visa abrir crédito para utilização dos recursos do FUNDEB com as despesas de funcionalismo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.)