Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social, através do remanejamento de recursos. Os recursos serão utilizados na aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade no Município, considerando os impactos sofridos pela comunidade em razão da pandemia da Covid-19, que afetou especialmente os trabalhadores informais e com baixa escolaridade. Considerando a quantidade de famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade no Município, bem como o aumento da procura pelo acesso à alimentação nas unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo chegar a 568 (quinhentos e sessenta e oito) benefícios por mês até o final desse ano, faz-se necessário o aumento presente aumento na dotação orçamentária dos benefícios eventuais, possibilitando a concessão de mais cestas básicas.)