Requerimento nº 576 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
576
Data de Apresentação
29/07/2022
Número do Protocolo
1826
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lindomar Rodrigo Brandao (Assinado em: 29 de Julho de 2022 às 17:11 - ICP-Brasil)
- Marcos Junior Marini (Assinado em: 1 de Agosto de 2022 às 15:49 - ICP-Brasil)
- Rafael Celestrin (Assinado em: 1 de Agosto de 2022 às 16:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei nº 3.961/2013 a qual dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências.
Indexação
Observação