Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são advindos da Portaria nº 411, de 25 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que habilitou Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2022. De acordo com a referida Portaria, o incentivo financeiro se destina aos municípios com população acima de 30 (trinta) mil habitantes, sendo transferido diretamente ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em parcela única anual. A norma preconiza que as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde com o referido incentivo financeiro, devem estar em consonância com as responsabilidades do Município destacadas na PNAN e com as diretrizes definidas nesta política, ficando vedada a utilização do recurso para fins diversos aos previstos na Portaria nº 411/2022-MS. O valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) será utilizado na aquisição de materiais educativos para a promoção da saúde, no que tange à PNAN.)