Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
53
Data de Apresentação
08/02/2019
Número do Protocolo
267
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Trotes Samu
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Trotes Samu
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por chamadas de falsas notícias (trotes) aos serviços de urgência e emergência, SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Lei nº 4218, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 – SAMU) Trotes Samu
Observação