Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 160.891,62 (cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos são advindos da Portaria nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios, visando aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do estado de emergência ou calamidade pública. De acordo com a referida Portaria, o repasse será realizado diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios.)