Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são advindos da Portaria nº 2.507, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Saúde, que destinou recursos financeiros para a aquisição de equipamentos odontológicos para os municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família. Na data de publicação da Portaria, o Município de Pato Branco contava com 04 (quatro) equipes implantadas, totalizando um repasse no montante de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais). Nesse sentido, para a utilização do recurso, faz-se necessária a abertura de crédito especial no orçamento do Município. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado na aquisição de uma cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipamento odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.)