Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022

Cria o Programa de Distribuição de Leite de Soja no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa de Distribuição de Leite de Soja, o qual objetiva o fornecimento de Leite de Soja para a população em situação de vulnerabilidade social. O leite de soja será distribuído às pessoas previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que beneficiárias do “CadÚnico” e que tenham renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos e se enquadrem, no mínimo, a uma das situações a seguir expostas: I - pessoas em situação de vulnerabilidade social, independentemente de idade; II - alérgicas à lactose; III - com doença de osteoporose; IV - pessoas em situação de desnutrição e/ou baixo peso; V - pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho; VI- crianças de 02 (dois) a 12 (doze) anos de idade, atendidas por programas sociais do Município. A distribuição do leite de soja será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.)