Emenda nº 51 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
51
Data de Apresentação
06/10/2022
Número do Protocolo
2617
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Dirceu Luiz Boaretto (Assinado em: 5 de Outubro de 2022 às 17:12 - ICP-Brasil)
- Joecir Bernardi (Assinado em: 5 de Outubro de 2022 às 17:44 - ICP-Brasil)
- Thania Maria Caminski Gehlen (Assinado em: 5 de Outubro de 2022 às 17:20 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:”
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Modifica a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:”
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Indexação
Observação