Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2022

Institui o Programa Adote Pato Branco, no município de Pato Branco e dá outras providências.

(Programa Adote Pato Branco no Município de Pato Branco, com o objetivo de viabilizar parcerias entre o Município e entidades públicas ou privadas, visando a conservação, execução, manutenção e melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças, áreas verdes e espaços públicos de esporte e lazer do Município, em contrapartida poderá ser realizada publicidade nesses locais. São considerados espaços objetos de adoção: praças municipais; parques; espaços públicos de esporte e lazer; academias e “playgrounds” públicos. Caberá à entidade parceira, ora adotante: a responsabilidade pela execução dos itens previstos no termo de cooperação celebrado entre os parceiros; a obrigação na implementação de equipamentos, tais como: execução das obras de urbanização, paisagismo, instalação de bancos, postes de iluminação, lixeiras, brinquedos, aparelhos de condicionamento físico, de acordo e no estrito cumprimento ao projeto contratado; a preservação e manutenção do espaço público objeto da adoção. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.)

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.