Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2022

Cria o Programa Pato Branco Contra a Dengue e dá outras providências.

(Programa Pato Branco Contra a Dengue, que visa incentivar o cultivo da Citronela (Cymbonopogon winterianus), Crotalária (Crotalária juncea) e de árvores conhecidas como Neem ou Nim (Azadirachta indica), como método natural de prevenção à dengue e combate ao mosquito Aedes aegypti. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a escolha de possíveis outras espécies, nativas ou não, que funcionem como repelentes naturais ou tenham papel no combate à dengue, ou insetos no geral. O plantio das mudas de Citronela e Crotalária ocorrerá preferencialmente próximo a margens dos rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas. O local de plantio das mudas de Azadirachta Indica ocorrerá conforme determinação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A distribuição gratuita das mudas ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Cada árvore Nim plantada poderá ser apadrinhada por estudantes dos Centros Municipais de Educação Infantil, devendo ser colocada uma placa indicando o nome das crianças adotantes e data do plantio. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal de Pato Branco no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação)

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.