Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
61
Data de Apresentação
13/02/2019
Número do Protocolo
350
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 61/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Plantio em terrenos baldios em troca de sua limpez
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Plantio em terrenos baldios em troca de sua limpeza e conservação.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.
(Plantio de lavoura branca ou de produtos hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e conservação. Aplica-se em terrenos sem edificação e desde que esses terrenos não tenham qualquer destinação de uso imediato. A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o Município dê à referida área outra destinação, e será revogada automaticamente nessa ocasião, não cabendo ao munícipe qualquer indenização ou compensação. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio dos procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas visando à implantação e o cumprimento da lei)
(Plantio de lavoura branca ou de produtos hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e conservação. Aplica-se em terrenos sem edificação e desde que esses terrenos não tenham qualquer destinação de uso imediato. A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o Município dê à referida área outra destinação, e será revogada automaticamente nessa ocasião, não cabendo ao munícipe qualquer indenização ou compensação. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio dos procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas visando à implantação e o cumprimento da lei)
Observação