Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento e setenta reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de 3 (dois) ônibus para o transporte escolar. Para a abertura do crédito suplementar, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do Plano de Ações Articuladas – PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme segue: 1) Termo de Compromisso nº 201901380-4: destinado à aquisição de 2 (dois) dois ônibus rurais escolares, totalizando R$ 830.000,00, dos quais R$ 548.100,00 referem-se a recursos repassados pelo FNDE e R$ 281.900,00 à contrapartida municipal; e 2) Termo de Compromisso nº 202100752-4: destinado à aquisição de 1 (um) ônibus rural escolar, no valor R$ 485.000,00, sendo R$ 290.070,00 provenientes de recursos repassados pelo FNDE e R$ 194.930,00 de contrapartida municipal. Parte do valor referente à contrapartida, o município já possui no orçamento, sendo necessária apenas a suplementação parcial. Os valores provenientes de anulação de dotação já estão reservados.)