Emenda nº 66 de 2022

Emenda Aditiva nº 1
Fica acrescido art. 3º ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Fica acrescido art. 3º e renumera os artigos seguintes, ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, com a seguinte redação:

“Art. 3º O Capítulo IV do Título II da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS E REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS


Art. 13. As representações partidárias eleitas em cada Legislatura serão constituídas por Bancadas.

§ 1º Cada bancada será constituída por uma representação partidária.

§ 2º Quando o partido político contar com um ou mais vereadores em exercício na legislatura, todos integrarão a respectiva Bancada.

Art. 14. Líder é o porta-voz de uma Bancada, cabendo-lhe realizar a interlocução entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.

§ 1º Cada Bancada terá um Líder.

§ 2º Os líderes de Bancada serão indicados pelos respectivos partidos políticos, através de ofício dirigido à Mesa, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária.

§ 3º Caso não seja feita a indicação conforme o § 2º, será considerado líder o vereador mais votado.

§ 4º O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento, junto à Câmara Municipal, para exercer a Liderança de Governo.

§ 5º A oposição poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um Vereador para exercer a função de Líder da Oposição, o qual gozará de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças.

§ 6º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço destinado às lideranças parlamentares de que trata o § 2° do art. 87.

Art. 15. Compete ao Líder da Bancada:

I - representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação;

II - indicar Vereadores de sua Bancada para compor as comissões permanentes e temporárias;

III - acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo, inclusive quanto à possibilidade de arquivamento;

IV - solicitar a palavra durante a sessão plenária, nos termos deste Regimento;

V - observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada não forem atendidas.

Art. 16. Compete ao Líder de Governo:

I - dispor da palavra, conforme prevê este Regimento Interno, exclusivamente para a defesa de interesse do Governo;

II - manifestar-se nas comissões para esclarecer matérias de iniciativa de Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria;

III - fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação na Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito;

IV - participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.”