Indicação nº 63 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
63
Data de Apresentação
07/03/2023
Número do Protocolo
480
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, a revisão da Lei Municipal n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Indexação
Observação