Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
19
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
510
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 19/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/05/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
14
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências.
Indexação
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com recursos oriundos da emenda individual do Deputado Federal Ney Leprevost, através de transferência especial ao Município. O valor será destinado à realização de obras de pavimentação asfáltica nos parques industriais do Município, visando melhorar as condições de acesso e trafegabilidade de veículos pesados nos referidos parques, necessários à movimentação de carga e descarga de matérias-primas e produtos acabados; garantir mais segurança aos trabalhadores no acesso às indústrias; interligar as vias internas dos parques industriais à Rodovia Estadual PR-493 e à Rodovia Federal BR-158; e potencializar a valorização das referidas áreas e de seus entornos)
Observação
Norma Jurídica Relacionada