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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978
