Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
859
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
20
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco.
Indexação
adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, vigente há quatro anos, de modo a desburocratizar e simplificar os processos para o exercício das atividades econômicas de baixo risco no Município, dispensando a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação, fomentando o surgimento de novos negócios, a geração de empregos e o aumento da renda disponível em nosso Município, através da garantia da liberdade no exercício de atividades econômicas, da boa-fé do particular perante o poder público e da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada