Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023

Cria o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras providências.

(O Poder Executivo deverá desenvolver o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas”, que visa a melhor relação dos alunos com as suas emoções e reações frente a adversidades. O conteúdo e as atividades desenvolvidas durante a aplicação do presente programa deverão respeitar a faixa etária do educando, a particularidade do grupo de alunos e os acontecimentos ligados à comunidade. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável pela qualificação dos professores da rede de escolas públicas municipais, bem como pelo fornecimento de materiais e espaços adequados dentro das unidades escolares. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias)