Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023

Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.

(reestruturação dos cargos Multifuncionais da mesma natureza, denominados de Técnico Legislativo I e II, com o objetivo de promover a unificação dos dois cargos, originando-se assim o cargo de Técnico Legislativo. Referido cargo conta com identidade substancial/uniformidade de atribuições e responsabilidades entre os cargos anteriores e aquele no qual serão os servidores reenquadrados, identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público e similaridade remuneratória entre o cargo criado e os anteriores. A unificação da força de trabalho em um único cargo possibilitará a instituição de regras comuns para fins de desenvolvimento profissional e provimento, ao mesmo tempo em que facilitará a mobilidade de recursos humanos. Ampliar em uma vaga os cargos de Analista Legislativo, Jornalista, Procurador Legislativo, porquanto há a possibilidade constitucional de aumento do número de vereadores, o que, por si só, resulta em aumento da demanda no Poder Legislativo)

Quebrado o Regime de Urgência em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1012/2023, na sessão ordinária de 19 de junho de 2023.