Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
70
Data de Apresentação
01/06/2023
Número do Protocolo
1988
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thania Maria Caminski Gehlen (Assinado em: 1 de Junho de 2023 às 18:03 - ICP-Brasil)
Numeração
- 70/2023
Outras Informações
Apelido
célula de segurança para os garis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.
Indexação
(Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no Município de Pato Branco. Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizado para coletar o lixo. O equipamento deverá seguir especificações técnicas que resultem em efetiva segurança para os garis e que comprovem seu funcionamento, cujos parâmetros constarão da regulamentação desta Lei, que deverá ser feita em 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação. As células de segurança deverão ser instaladas nos caminhões no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da publicação desta Lei)
Observação