Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1276 de 2023 | 14/08/2023 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 66 de 2023 | 29/08/2023 |
| Emenda nº 65 de 2023 | 05/09/2023 |
| Emenda nº 66 de 2023 | 05/09/2023 |