Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 | 21/08/2023 | 29/08/2023 | Lindomar Rodrigo Brandão | Parecer favorável |