Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1996
Número
35
Data de Apresentação
13/05/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento de taxa de pavimentação áreas de terras urbanas.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento de taxa de pavimentação áreas de terras urbanas.
Observação