Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1997

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1997

Número

29

Data de Apresentação

20/03/1997

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Estipula multa em decorrência do inadimplemento de pagamento de tributos municipais - 2% (dois por cento) Lei 205/75 Código Tributário Municipal
    Autores: Aldir Vendruscolo e Enio Ruaro.

    Indexação

    Estipula multa em decorrência do inadimplemento de pagamento de tributos municipais - 2% (dois por cento) Lei 205/75 Código Tributário Municipal
    Autores: Aldir Vendruscolo e Enio Ruaro.

    Observação


    OpenAPI