Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
83
Data de Apresentação
11/03/2019
Número do Protocolo
662
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 83/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no Município de Pato Branco.
Indexação
(Que possibilite ao consumidor ser atendido por pessoa devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou encaminhar para solução os pedidos de informações, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora. O endereço da empresa prestadora de serviço deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados e no sítio eletrônico)
Observação