Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
232
Data de Apresentação
09/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 232/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
Indexação
(Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências. § 4º Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do representante legal de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a transferência da autorização do serviço e transporte escolar a seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos)
Observação
Norma Jurídica Relacionada