Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 | 18/08/2023 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 115 de 2023 | 13/11/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 | 18/08/2023 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 115 de 2023 | 13/11/2023 |