Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
185
Data de Apresentação
01/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 185/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
103
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Indexação
Observação
(Secretaria Municipal Saúde - recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica – IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016, devendo esses recursos, obrigatoriamente, serem utilizados ainda no exercício de 2017. Esses valores serão destinados para a estruturação da Farmácia Municipal, como custeio em despesa de materiais de consumo e investimentos de capital em equipamentos e mobiliários)
Norma Jurídica Relacionada