Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
92
Data de Apresentação
18/03/2019
Número do Protocolo
773
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 92/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro urbano
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a criação de animais pecuários no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Fica proibida a criação de animais pecuários (aves em geral, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, asininos, entre outros) no perímetro urbano da cidade, inclusive nos porões e no interior das residências no Município de Pato Branco, Paraná. A Vigilância Sanitária do município será responsável pela fiscalização do disposto na presente Lei)
Observação