Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião da Comissão de Justiça e Redação | Ata de reunião | 02/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | Ata da CJR.pdf |
| Ata Reunião | Ata de reunião | 04/10/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ata_extraordinaria_cjr_4.10.2023.pdf |
| Ata Reunião | Ata de reunião | 10/10/2023 | CPP - Comissão de Políticas Pública | Ata CPP 21-23.pdf |
| Ata Reunião | Ata de reunião | 25/10/2023 | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Ata COF 25.10.2023.pdf |
| Redação Final SO 13.11.2023 | Outros | 13/11/2023 | Presidente da Câmara | so_13.11.2023_-_assinado.pdf |
| Publicação da Lei | Outros | 22/11/2023 | Prefeito Robson Cantu - Legislatura 2021-2024 | lei_no_6.178_de_21_de_novembro_de_2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/09/2023 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_alterecao_lei_sistema_municipal_habitacao_interesse_social_-_pl_133.pdf |