Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023

Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.

(adicionar à lei que trata sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Programa Moradia para Todos, um sistema de cadastro e uma lista de espera com sorteio como uma abordagem comum para lidar coma distribuição justa de recursos em situações onde a demanda é maior do que a oferta. Essa medida pode ajudar a garantir a transparência e a equidade no acesso aos benefícios do programa. Ao criar um cadastro, os interessados podem se registrar, fornecendo suas informações pessoais e atendendo aos critérios estabelecidos. Quando há mais candidatos do que recursos disponíveis, a realização de um sorteio público pode ser uma forma imparcial de determinar quem receberá os benefícios. É importante garantir que o processo de cadastro, sorteio e lista de espera seja realizado de maneira transparente e de acordo com os princípios da lei, como controle social, transparência e democratização. Além disso, a ampla divulgação das etapas do processo e dos resultados é fundamental para promover a confiança dos cidadãos no programa para se reestruturar financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais permanente.)