Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023

Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do Paraná - APMF.

(A Associação busca promover ações de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de assegurar, por meio da participação efetiva no processo de tomadas de decisões no ambiente escolar e do exercício de efetivo controle social, condições necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e funcionários em consonância com o Projeto Político Pedagógico–PPP da instituição de ensino e Regimento Escolar, garantindo o acesso à permanência e a função social da escola. Em 2 de outubro de 2019 foi publicado o Decreto Estadual n° 2.923, o qual autorizou oficialmente a implantação do 6° Colégio da Polícia Militar em Pato Branco, entrando em funcionamento em 2021. O 6º Colégio possui Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ao 3º ano), sendo o ingresso dos alunos através de Processo Classificatório, sendo reservado, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das vagas para filhos e/ou dependentes de policiais militares da ativa e da Reserva, é uma escola que difere das demais pela sua filosofia e administração militar. Além disso, é fundamental torna-la utilidade pública para que a APMF do 6º Colégio da Polícia Militar possa participar de editais de doação de bens do Estado do Paraná. Facilitando a obtenção de itens essenciais para aprimorar a infraestrutura do referido estabelecimento escolar, resultando em melhores condições de trabalho e ambiente para o processo de ensino/aprendizagem.)