Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023

Dispõe sobre o "Plano Plurianual Participativo" e dá outras providências.

(O presente Projeto de Lei visa implementar no Município de Pato Branco, mais uma forma de participação da população e da sociedade civil organizada na elaboração do Plano Plurianual. Importante destacar que o PPA é o plano de médio prazo que traça, a partir das propostas do governo eleito, as diretrizes, programas e as metas para os três anos da administração atual e o primeiro ano do próximo governo. É o instrumento pelo qual se estabelecem as prioridades de investimento de cada administrador, além disso, tal instrumento, junto às Leis de Diretrizes Orçamentárias orientam as Leis Orçamentárias Anuais. Nesse prisma, a participação da população na elaboração dos planos de médio prazo para o desenvolvimento do município está calcada no fundamento constitucional da participação popular, explicitado no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que, ao garantir que a população possa apresentar propostas para o PPA, oportunizará que os munícipes ampliem seus direitos e garantam maior diversidade de investimentos em programas e objetos específicos para cada parcela da população.)