Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
193
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 193/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
108
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016.
Indexação
(A Lei nº 4726/2016, alterou dispositivos da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal. Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente)
Devolvido ao Executivo em 5 de novembro de 2018.
Devolvido ao Executivo em 5 de novembro de 2018.
Observação