Relatorias (Mensagem Retificativa nº 5 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Mensagem Retificativa nº 5 de 2023 | 30/10/2023 | 31/10/2023 | Lindomar Rodrigo Brandão | Parecer favorável |