Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2023

Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco.

(A presente propositura de norma objetiva o incentivo à solidariedade por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no âmbito do Município de Pato Branco, posto que conforme preceito constitucional no art. 205, a educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de Lei é uma importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos. Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que colaboram com esse processo de desenvolvimento. )