Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2023)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2024 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 27/02/2024 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando Parecer |
| 27/02/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando Relator |
| 27/02/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 09/02/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 08/02/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relator |
| 18/12/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Devolvido |
| 12/12/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 11/12/2023 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relator |
| 11/12/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |