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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 41 de 2024
10/04/2024
Parecer Comissão Políticas Públicas nº 28 de 2024
24/04/2024
Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 56 de 2024
10/05/2024
