Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR.

(Concessionárias Públicas, Terceirizadas ou Empresas Prestadoras de Serviços ao executarem serviços, danificam as vias públicas não realizando a recuperação adequada da pavimentação e/ou calçadas. Sabemos que tais intervenções se fazem necessárias para melhorias, ampliações ou consertos da infraestrutura, seja de esgoto, água, energia, internet e outros que se utilizem das áreas públicas. Frequentemente munícipes queixam-se dos transtornos causados por essasobras e da maneira como essas empresas fazem a recomposição da pavimentação e/ou calçadas, utilizando-se de material de baixa qualidade, dificultado o trânsito de veículos, ciclistas e até mesmo de pedestres. Em um simples deslocamento pelas vias públicas de Pato Branco, é possível observar, seja no centro ou nos bairros, diversas intervenções especialmente nas vias de asfalto, que na grande maioria das vezes são reparadas, porém de forma inadequada ou insuficiente, restando em ondulações, buracos, rachaduras, deformações, entre outros, que acabam aparecendo pouco tempo após o reparo. Também há que se falar sobre eventuais danos causados no pavimento em razão de construções, manobras de veículos pesados e acidentes, oriundos de prestação de serviços privados. Coibir a continuidade de serviços de má qualidade em vias municipais. Não podemos mais ficar a mercê dos critérios adotados por essas empresas e Concessionárias que demoram a efetuar os reparos necessários e muitas vezes realizam apenas "tapa buracos", deixando as vias públicas comprometidas e perigosas para a circulação, ainda onerando os cofres públicos municipais para a recuperação destes trechos)