Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 31 de 2024 | 21/03/2024 |
| Emenda nº 11 de 2024 | 02/04/2024 |
| Emenda nº 12 de 2024 | 02/04/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 31 de 2024 | 21/03/2024 |
| Emenda nº 11 de 2024 | 02/04/2024 |
| Emenda nº 12 de 2024 | 02/04/2024 |