Requerimento nº 379 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
379
Data de Apresentação
15/03/2024
Número do Protocolo
707
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, a concessão de adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do nosso Município, atendendo ao que preceitua o art. 193 inciso III da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT.
Indexação
Observação