Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
7
Data de Apresentação
16/01/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2018
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: “Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal n° 9.605/98 e Lei Municipal n° 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa”.
Indexação
(tem como objetivo ampliar a divulgação através de afixação de cartazes em repartições públicas municipais, que maltrato a animais é crime, Lei Federal nº 9.605/98, estimulando assim, as pessoas a denunciarem este tipo de crime para as autoridades competentes).
Observação