Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).

(Recursos de excesso de arrecadação através do Convênio nº 051/2017, firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco. A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos bem definidos. O Primeiro “Bloco 1” será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter acesso publico se for convidado. Neste Bloco – 1 são projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico no município, que facilita o acesso ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e sem duvida o imediato atendimento. O segundo “Bloco -2” não fará atendimento ao publico e será de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não evoluírem para doença-óbito. O valor total do convênio esta previsto em R$ 1.328.314,05, sendo necessária a contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05)