Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/07/2024 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_premio_mulher_empreendedora_-_pr_2_-_aguardar_dl.pdf |