Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 | 15/05/2024 | 14/08/2024 | Rodrigo José Correia | Parecer favorável |