Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
75
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
1276
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2024
Outras Informações
Apelido
PSS contratação de professor educ especial e libra
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PSS contratação de professor educação especial e interprete em libras
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/05/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
31
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras providências.
Indexação
Contratação temporária de Professor 20h, para atuar como professor de apoio e professor tradutor/intérprete de língua brasileira de sinais (Libras), mediante processo seletivo simplificado (PSS), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
São 200 vagas para Professor 20h, especialização em Educação Especial - com salário de R$ 2.290,29
São 15 vagas para Professor 20h – Professor Tradutor e Intérprete em Libras - com salário de R$ 2.290,29
São 200 vagas para Professor 20h, especialização em Educação Especial - com salário de R$ 2.290,29
São 15 vagas para Professor 20h – Professor Tradutor e Intérprete em Libras - com salário de R$ 2.290,29
Observação
Na sessão ordinária realizada no dia 15 de maio de 2024 foi aprovado o Requerimento nº 684/2024, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia e Romulo Faggion, sendo assim suspenso, de acordo com o § 4º do art. 175 do Regimento Interno, foi extinto o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 75/2024.
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Maio de 2024
Documento: OUT Nº 063/2024 - Outros
Intimação datada de 13 de maio de 2024, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em caráter de urgência, à Câmara Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu Presidente e representante legal, Eduardo Albani Dala Costa, referente denúncia/representação formulada por Marcos Edgar Hirt, que noticia supostas irregularidades na contratação de professores por Processo Seletivo Simplificado (PSS) no Município de Pato Branco, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a Câmara junte aos autos do Processo nº 339776/24 cópia integral do processo legislativo do Projeto de Lei nº 75/2024, constando exposição de motivos, o relatório das comissões, os pareceres das unidades técnicas e as atas das sessões de discussão e votação, bem como o histórico nas normas que versam sobre a contratação de professores e outros profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) desde 2021.