Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
125
Data de Apresentação
11/04/2019
Número do Protocolo
1084
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 125/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
nomeação a cargo de confiança Executivo e Legislat
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Indexação
Fica vedada a nomeação, no Executivo e Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Resolução nº 8/2011
Resolução nº 8/2011
Observação